Central Legal

A STREETHOSTING LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.652.225/0001-17, com sede em Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente StreetHosting, presta serviços de hospedagem de servidores, incluindo hospedagem de jogos, VPS e servidores dedicados.

Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço.

Os presentes Termos regulam a prestação de serviços de hospedagem de servidores e infraestrutura digital fornecidos pela StreetHosting.

Os serviços da StreetHosting destinam-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

• O menor de 16 (dezesseis) anos não pode contratar. A contratação deverá ser realizada diretamente pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal, em nome próprio;
• O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos somente poderá contratar mediante assistência e consentimento expresso do responsável legal, que responderá pelas obrigações financeiras assumidas;
• Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara possuir capacidade civil plena ou estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal;
• A StreetHosting poderá solicitar, a qualquer momento, documentação que comprove a idade, a identidade ou a representação legal do contratante, podendo suspender o serviço enquanto a verificação não for concluída;
• O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará o disposto no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo realizado sempre em seu melhor interesse e, quando exigido, mediante consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou do responsável legal;
• Constatada a contratação por menor sem a devida assistência ou representação, a StreetHosting poderá cancelar o serviço e restituir ao responsável legal os valores correspondentes ao período não utilizado.

• Disponibilizar o serviço conforme o plano contratado;
• Manter infraestrutura adequada de rede, energia e conectividade;
• Realizar manutenções corretivas de hardware quando necessárias;
• Prestar suporte técnico dentro dos limites do plano contratado.

• Utilizar os serviços de forma lícita e conforme a legislação brasileira;
• Não utilizar os serviços para atividades ilegais, ataques, spam, mineração não autorizada ou violação de direitos de terceiros;
• Manter backups próprios de seus dados;
• Responder integralmente por conteúdos, aplicações e dados hospedados;
• Observar as regras de uso do serviço como proxy, túnel ou camada de proteção previstas na cláusula 1.4 das Cláusulas Especiais, que veda, entre outras hipóteses, o proxy aberto e a revenda da proteção contra ataques a terceiros.

A StreetHosting se compromete a fornecer 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) de uptime mensal para todos os seus serviços.

Caso o tempo de indisponibilidade mensal ultrapasse 0,3% (zero vírgula três por cento) do tempo total do serviço, o cliente poderá solicitar compensação, que será concedida na forma de crédito proporcional, equivalente a até 2 (duas) vezes o tempo de indisponibilidade comprovadamente ocorrido, a ser utilizado exclusivamente nos serviços da StreetHosting.

Não serão considerados para fins de cálculo de SLA os períodos de manutenção programada, falhas decorrentes de força maior, problemas externos de conectividade, ações de terceiros ou falhas causadas por softwares, configurações ou uso indevido pelo cliente.

O pagamento dos serviços deve ser realizado dentro do prazo de vencimento estabelecido na fatura. Em caso de atraso no pagamento, serão aplicadas as seguintes medidas:

• Após 1 (um) dia de atraso no pagamento, o serviço será automaticamente suspenso, ficando indisponível até a regularização financeira;
• A partir de 2 (dois) dias de atraso, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura em aberto;
• Após a suspensão, os arquivos e dados do cliente permanecerão armazenados por um período de 10 (dez) dias corridos, durante o qual o cliente poderá regularizar sua situação financeira e solicitar a reativação do serviço;
• A reativação do serviço após a suspensão estará condicionada ao pagamento integral dos valores em aberto, incluindo a multa e demais encargos aplicáveis;
• Após o prazo de 10 (dez) dias corridos de retenção, caso não haja regularização da situação financeira, os arquivos, dados e demais informações vinculadas ao serviço serão excluídos definitivamente, sem garantia de recuperação posterior;
• A StreetHosting não se responsabiliza por perdas de dados, interrupções ou quaisquer prejuízos decorrentes da suspensão ou exclusão de dados em razão de inadimplência, especialmente quando o cliente não realizar o pagamento dentro do prazo de retenção estabelecido;
• Nos serviços disponibilizados gratuitamente para fins de teste, os arquivos, dados e demais informações vinculadas ao serviço não serão retidos após o término do período de teste. Encerrado o prazo de teste sem a contratação de um serviço pago, os arquivos e dados serão excluídos imediatamente, sem garantia de recuperação posterior.

O cancelamento e o reembolso seguem integralmente a Política de Reembolso, disponível na aba Reembolso desta Central Legal, que é parte integrante destes Termos.

A StreetHosting não se responsabiliza por:

• Perda de dados;
• Falhas causadas por softwares do cliente;
• Eventos de força maior ou falhas externas de conectividade.

O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento conforme as regras da Política de Reembolso e aviso prévio aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, ressalvadas as disposições legais aplicáveis aos consumidores pessoas físicas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.